13/06/2013
RESUMO SOBRE AGÊNCIAS REGULADORAS
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13/06/2013
RESUMO SOBRE CONTRATO DE GESTÃO E AGÊNCIAS EXECUTIVAS
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12/06/2013
RESUMO / TERCEIRO SETOR - ENTIDADES PARAESTATAIS
Este é mais um dos assuntos valorizado pelas bancas de concurso público e que muitas vezes passa despercebido pelos concurseiros, segue abaixo um resumo elaborado a partir do conteúdo referente ao respectivo assunto, contido no capítulo 4, item 3, do livro Direito Adminitrativo Descomplicado - Ed. 19.
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09/06/2013
DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTO, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
Para quem ainda tem dúvida sobre os conceitos relativos a "vencimento", "vencimentos" e "remuneração", segue abaixo o julgado do STJ citando o brilhante pensamento do professor José Afonso da Silva:
"Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento , no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos , no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Nesse sentido, o termo é empregado em vários dispositivos constitucionais. Remuneração sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (geralmente no valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e outra variável, em função da produtividade (quotas-partes de multas) ou outra circunstância. É tipo de retribuição aplicada a certos servidores do fisco (os fiscais) que, além de vencimentos (padrão mais adicionais etc.) tinham ou têm também o direito de receber quotas-partes de multas por eles aplicadas. Hoje se emprega o termo remuneração quando se quer abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe mensalmente em retribuição de seu trabalho. Envolve, portanto, vencimentos, no plural, e mais quotas e outras vantagens variáveis em função da produtividade ou outro critério. Assim a palavra remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo tipo de retribuição do servidor público, com o que também envolve o seu sentido mais específico lembrado acima.
Então, o termo remuneração pode ser empregado, e não raro está empregado, no sentido de vencimentos, mas este não é empregado em lugar de remuneração. Assim é que, em face da Constituição é lícito dizer que o servidor tem direito a uma remuneração mensal pelo seu trabalho, que pode ser simplesmente os vencimentos (vencimento mais vantagens) ou a remuneração em sentido próprio: vencimentos (ou parte destes) acrescidos de quotas variáveis segundo critério legal; por exemplo vencimento e gratificação pelo comparecimento a reuniões de conselho, comissão etc. "(José Afonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 14ª ed., 1997, pág. 625/628).
09/06/2013
RESUMO SERVIDORES PÚBLICOS - PARTE 2
Estou Postando a segunda parte do resumo sobre Servidores Públicos, Capitulo 7, do livro Direito Administrativo Descomplicado – Ed. 19. Vocês podem achar o resumo sobre Servidores Públicos (parte 1 e 2) um pouco longo, mas eu afirmo que esta super resumido, afinal foram aproximadamente 157 páginas resumidas em aproximadamente 13. Então para um estudo mais aprofundado sugiro a leitura do capítulo, que aborda de forma bem ampla o assunto.
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22/05/2013
RESUMO SERVIDORES PÚBLICOS - PARTE 1
Resumo do Capítulo 7 do livro Direito Administrativo Descomplicado ed. 19. Esse resumo foi divido em duas partes devido a extensão do assunto. Tão logo possível estarei postando a parte 2. Em caso de dúvidas me encontro a disposição.
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08/05/2013
DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS
Segue mais um resumo para auxiliar os concurseiros de plantão, cabe ressaltar que se trata de um resumo e que o mesmo não esgota o assunto, quem quiser aprofundar o assunto indico o livro Direito Administrativo Descomplicado ed. 19, os autores abordam profundamente o assunto.
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20/04/2013
RESUMO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Quem já está acostumado a prestar concurso público também já deve estar acostumado as questões sobre licitações e contratos. Para ajudar os concursandos que ainda não tem muita intimidade com a Lei 8666/93 segue um resumo, que eu mesma elaborei, para auxiliá-los. Caso alguém encontre algum conteúdo divergente ou desatualizado, favor me informar para que eu possa providenciar a correção. Esse resumo me foi muito útil nos concursos que prestei ultimamente.
RESUMO SOBRE AGÊNCIAS REGULADORAS
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13/06/2013
RESUMO SOBRE CONTRATO DE GESTÃO E AGÊNCIAS EXECUTIVAS
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12/06/2013
RESUMO / TERCEIRO SETOR - ENTIDADES PARAESTATAIS
Este é mais um dos assuntos valorizado pelas bancas de concurso público e que muitas vezes passa despercebido pelos concurseiros, segue abaixo um resumo elaborado a partir do conteúdo referente ao respectivo assunto, contido no capítulo 4, item 3, do livro Direito Adminitrativo Descomplicado - Ed. 19.
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09/06/2013
DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTO, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
Para quem ainda tem dúvida sobre os conceitos relativos a "vencimento", "vencimentos" e "remuneração", segue abaixo o julgado do STJ citando o brilhante pensamento do professor José Afonso da Silva:
"Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento , no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos , no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Nesse sentido, o termo é empregado em vários dispositivos constitucionais. Remuneração sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (geralmente no valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e outra variável, em função da produtividade (quotas-partes de multas) ou outra circunstância. É tipo de retribuição aplicada a certos servidores do fisco (os fiscais) que, além de vencimentos (padrão mais adicionais etc.) tinham ou têm também o direito de receber quotas-partes de multas por eles aplicadas. Hoje se emprega o termo remuneração quando se quer abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe mensalmente em retribuição de seu trabalho. Envolve, portanto, vencimentos, no plural, e mais quotas e outras vantagens variáveis em função da produtividade ou outro critério. Assim a palavra remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo tipo de retribuição do servidor público, com o que também envolve o seu sentido mais específico lembrado acima.
Então, o termo remuneração pode ser empregado, e não raro está empregado, no sentido de vencimentos, mas este não é empregado em lugar de remuneração. Assim é que, em face da Constituição é lícito dizer que o servidor tem direito a uma remuneração mensal pelo seu trabalho, que pode ser simplesmente os vencimentos (vencimento mais vantagens) ou a remuneração em sentido próprio: vencimentos (ou parte destes) acrescidos de quotas variáveis segundo critério legal; por exemplo vencimento e gratificação pelo comparecimento a reuniões de conselho, comissão etc. "(José Afonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 14ª ed., 1997, pág. 625/628).
09/06/2013
RESUMO SERVIDORES PÚBLICOS - PARTE 2
Estou Postando a segunda parte do resumo sobre Servidores Públicos, Capitulo 7, do livro Direito Administrativo Descomplicado – Ed. 19. Vocês podem achar o resumo sobre Servidores Públicos (parte 1 e 2) um pouco longo, mas eu afirmo que esta super resumido, afinal foram aproximadamente 157 páginas resumidas em aproximadamente 13. Então para um estudo mais aprofundado sugiro a leitura do capítulo, que aborda de forma bem ampla o assunto.
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22/05/2013
RESUMO SERVIDORES PÚBLICOS - PARTE 1
Resumo do Capítulo 7 do livro Direito Administrativo Descomplicado ed. 19. Esse resumo foi divido em duas partes devido a extensão do assunto. Tão logo possível estarei postando a parte 2. Em caso de dúvidas me encontro a disposição.
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08/05/2013
DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS
Segue mais um resumo para auxiliar os concurseiros de plantão, cabe ressaltar que se trata de um resumo e que o mesmo não esgota o assunto, quem quiser aprofundar o assunto indico o livro Direito Administrativo Descomplicado ed. 19, os autores abordam profundamente o assunto.
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20/04/2013
Outro assunto que sempre cai nas provas são as questões sobre Princípios da Administração Pública, dependendo do nível eles poderão solicitar apenas os conceitos, mas normalmente em provas de nível superior eles cobram também a interpretação, nesses casos é melhor fazer um estudo mais aprofundado. Abaixo estou postando um resumo sobre os Princípios Fundamentais da Administração, referente ao Cáp. V do Livro de Direito Administrativo Descomplicado para quem tiver interesse.
20/04/2013
RESUMO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Quem já está acostumado a prestar concurso público também já deve estar acostumado as questões sobre licitações e contratos. Para ajudar os concursandos que ainda não tem muita intimidade com a Lei 8666/93 segue um resumo, que eu mesma elaborei, para auxiliá-los. Caso alguém encontre algum conteúdo divergente ou desatualizado, favor me informar para que eu possa providenciar a correção. Esse resumo me foi muito útil nos concursos que prestei ultimamente.
23/05/2011
No Youtube é possível encontrar alguns vídeos sobre algumas matérias de concurso, exemplo são os vídeos do Saber Direito que tratam sobre diversas questões de Direito Administrativo, Administração Pública entre outros, abaixo eu postei o vídeo da aula 1 sobre Licitações e Contratos, por meio dele é possível acessar as demais aulas, bons estudos!
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